Muitos desconhecem como deve ser a atuação de um Vereador.

 

Além das Sessões Ordinárias, realizadas todas as segundas-feiras às 19h no prédio da Câmara, momento em que há o debate e votação das leis, há também o trabalho das Comissões Permanentes da Câmara.

 

A Câmara de Registro é organizada em 4 Comissões Permanentes.

 

Com exceção do Presidente da Câmara, todos os demais 12 vereadores compõem 1 única Comissão.

 

As Comissões existentes são 4, sendo elas:

 

1) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

2) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO

3) COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

4) COMISSÃO DE OBRAS, BENS, SERVIÇOS PÚBLICOS, USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

 

Os vereadores se organizam entre si, por escolha entre eles, para definir em qual comissão cada vereador atuará, sendo que em cada comissão há 3 Vereadores (um que será o RELATOR DA COMISSÃO, um PRESIDENTE DE COMISSÃO e um Membro).

 

O Relator é aquele que tem a obrigatoriedade de analisar os projetos e redigir o parecer sobre o projeto.

 

O Presidente da Comissão é aquele que dá o encaminhamento e o membro é como se fosse um secretário da comissão.

 

Após o RELATOR DA COMISSÃO estudar o Projeto e elaborar seu voto com as fundamentações por escrito, este seu Relatório de análise do Projeto irá para os outros 2 membros da mesma Comissão, que aprovarão o relatório ou não.

 

A única comissão que tem a obrigatoriedade de analisar 100% DOS PROJETOS que passam pela Câmara é a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

 

As outras 3 comissões só analisam os Projetos que possuem assunto da sua área.

 

Assim, por exemplo, a Comissão de Saúde só analisa os Projetos de Lei que tratem sobre a Saúde, a Comissão de Obras só analisa os Projetos que disciplinem as obras municipais.

 

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA é aquela que tem a responsabilidade de analisar e emitir Pareceres sobre a LEGALIDADE e viabilidade jurídica dos Projetos de Lei que irão para votação em plenário, ou seja, é o RELATOR  DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA que analisa se o PROJETO DE LEI OBEDECE A TODAS AS OUTRAS LEIS JÁ EXISTENTES NO BRASIL, SE NÃO É UM PROJETO QUE VAI CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE VAI CONTRA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SE VAI CONTRA AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ETC, é esta comissão que corrige os erros legais dos Projetos, bem como é esta Comissão que realiza as correções gramaticais dos textos dos Projetos.

 

E nestes 4 anos, fui eu que ocupei a função de RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, uma função extremamente TÉCNICA, que exige conhecimento das leis, conhecimento dos julgados dos Tribunais brasileiros, e que exige principalmente preparo e MUITO ESTUDO.

 

Eu que tive a responsabilidade e obrigação de estudar e analisar TODOS os Projetos de Lei que foram para votação no plenário da Câmara.

 

Eu que tive a responsabilidade de redigir os PARECERES, já que ocupei a função de RELATOR da Comissão de Constituição e Justiça.

 

Analisei e dei pareceres, desde o início do mandato, há 3 anos, até hoje, no total de 297 Projetos de Lei.

 

Eu não só gosto desta função como me preparei para exercê-la, pois sou Advogado e Professor de Direito desde os meus 22 anos.

 

Sou Mestre em Direito e ainda possuo outras três pós-graduações, sendo especialista em Direito e Sociologia Política pela Universidade Federal do Paraná.

 

Além disso, continuo estudando e me preparando, pois mesmo já estando no exercício do mandato como vereador, iniciei em ABRIL de 2017 uma Pós-graduação em “Gestão Pública Municipal” em Curitiba, pela Universidade técnica Federal do Paraná, tendo concluído esta pós em 2019.

 

Iniciei em 2018 o Curso de Licenciatura em Sociologia e me formei agora em agosto deste ano.

 

Também iniciei o curso superior de Bacharelado em Administração em 2018, que estou cursando o penúltimo ano agora em 2020.

 

Ser vereador não é brincadeira!

 

Exercer a função de vereador exige além de honestidade e seriedade, muito preparo e estudo contínuo!

 

Se para exercer qualquer cargo público concursado se exige no mínimo o ensino médio, porque não qualificar e exigir ainda mais preparo do futuro VEREADOR, que é um dos cargos mais importantes do município?

 

Se ao elegermos pessoas a cargos públicos, não avaliarmos seu currículo, história e competências, sentiremos fortemente as consequências das más escolhas políticas.

 

Lhe prometo exercer as REAIS FUNÇÕES de um vereador, sempre através do ESTUDO e CONHECIMENTO.

 

Assim, PEÇO SUA CONFIANÇA, SEU APOIO E O SEU VOTO.

​

Vamos juntos!

​

Pois “Uma nova forma de fazer política é possível!”.

​

Cristiano Martins, 45888 

​