# Filho de Registro
Propaganda eleitoral ⋅ ELEICAO 2020 CRISTIANO MARTINS VEREADOR
Cnpj 39.129.640/0001-31
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIANO MARTINS
QUE JÁ FORAM APROVADOS E SANCIONADOS
Lei Complementar n.º 02/2018
Mudou o Código de Posturas do Município, permitindo que Farmácias abram o horário que quiserem
Lei que alterou o Código de Posturas de Registro, que, antes da lei, proibia as Farmácias de abrirem a hora que achassem mais oportuno, ou seja, antes, a lei municipal dizia que farmácias só poderiam abrir das 08h às 23h.
Após a aprovação e entrada em vigência da Lei de autoria do Vereador Cristiano Martins, hoje as farmácias podem abrir a hora que quiserem, não ficando limitadas a horários absurdamente definidos pelo Poder Público, com clara interferência nas liberdades privadas com interesses estranhos.
Lei Complementar n.º 02/2017
Proibição de uso de rojões barulhentos em Eventos Públicos, Comícios e eventos apoiados pelo Poder Público
Lei que determina que nos Eventos Públicos, Comícios e Eventos Políticos, bem como eventos privados com apoio e/ou patrocínio do Poder Público, não poderão utilizar de fogos de artifício barulhentos, os famosos rojões, que não possuem efeito visual colorido algum e só possuem estampido.
Os fogos de artifício de efeito visual, com colorido, continuam liberados, pois estes não são excessivamente barulhentos, não ocasionando distúrbios aos animais, crianças, idosos etc.
Lei Complementar n.º 1.713/2017
Criou a Câmara Jovem de Registro-SP
Lei que criou a Câmara Jovem em Registro, onde se elegem 13 jovens vereadores na cidade, de 11 a 17 anos, estudantes da rede de ensino pública e privada, onde a própria escola vota para escolher seu representante, para exercer o mandato de jovem vereador durante um ano, com realização de sessões abertas ao público.
Os jovens vereadores tem a competência para fazer indicações à Prefeitura, propor anteprojetos de lei, solicitar requerimentos à Prefeitura, ou seja, as mesmas competências dos vereadores comuns.
Com essa Lei, aos jovens de Registro têm oportunidade de conhecer e entender o papel dos Poderes Legislativo e Executivo, exercendo sua cidadania de forma plena desde tenra idade.
Lei Complementar n.º 081/2019
Mudou o Código de Posturas do Município, prevendo fiscalização e multa para maus tratos e abandono de animais, bem como extinguiu a possiblidade de sacrifício de animais
Lei que alterou o Código de Posturas de Registro, que, antes da lei de autoria do Vereador Cristiano, permitia que a Prefeitura sacrificasse animais de rua.
A Lei também prevê a aplicação de multa pela Prefeitura quando se constatarem maus tratos, moléstia, abonadono, e manter animais sem higiene, comida, água e espaço adequado.
Denuncie quando souber algumas dessas situações! Agora é lei!
Lei n.º 1.832/2019
Obrigatoriedade de premiação igual para homens e mulheres
Projeto de Lei que determina a igualdade no pagamento de premiações para homens e mulheres, em eventos esportivos no município de Registro.
O Projeto, de autoria do vereador Cristiano Martins, prevê a equiparação em todas as competições e eventos esportivos realizados na cidade.
Obviamente, o vereador entende que, além da mudança na premiação, há a necessidade de a sociedade avançar ainda mais em temas relacionados a igualdade de gênero. Temos, como exemplo, a importância de igualar o salário entre homens e mulheres.
A sanção, que já seria importante em qualquer tempo, é ainda mais neste cenário que estamos vivenciando, em que existe a iminente preocupação com os valores democráticos e direitos de igualdade. Com o Projeto, vemos um ato importante para mantermos as conquistas que a sociedade adquiriu após o regime de exceção.
As competições cada vez mais reconhecem esta igualdade, como podemos ver nos campeonatos internacionais de surfe, que adotaram tal medida a partir de 2019. Estamos no momento em que todos devem ser tratados em igualdade de condições. Muitas vezes o local de competições é o mesmo, a ferramenta de trabalho é igual, as regras também. Então não se deve tratar diferente na hora de premiar e reconhecer a conquista.
Lei n.º 30/2020
Desburocratização e maior facilidade para que o Micro e Pequeno Empresário participe das Licitações Públicas em Registro
Lei que retirou inúmeras exigências documentais para que as Micro e Pequenas Empresas participassem das licitações públicas da Prefeitura.
Anteriormente a Lei de autoria do vereador Cristiano, a Prefeitura exigia uma dezena de certidões e documentos para a participação na licitação, bem como, dava prazos de horas para a sua apresentação.
A partir da Lei aprovada, agora não mais se exige tantas certidões, a não ser que Micro e Pequena Empresa vença a licitação, bem como, o prazo agora é bem maior, dando tempo para que o pequeno empreendedor possa se organizar e participar tranquilamente das licitações.
Lei n.º 1.702/2017
Inserção das Artes Marciais e outras modalidades esportivas para receber o Bolsa Atleta Municipal
Projeto que incluiu diversas artes marciais e outras modalidades na Lei do Bolsa Atleta, possibilitando que mais esportistas registrenses, como os de Jiu Jitsu, tivessem a oportunidade de receber o incentivo mensal previsto na Lei já existente.
Inclusive, após a inserção do Jiu Jitsu como modalidade esportiva autorizada a receber o Bolsa Atleta, os dois atletas de maior destaque nacional e internacional de Registro começaram a receber o auxílio, e eles são justamente atletas de Jiu Jitsu, que antes não poderiam receber porque a Lei não previa esta modalidade como apta ao município conceder o Bolsa Atleta.
Lei n.º 1.901/2020
Melhoria e Mudança para o Usuário da Zona Azul de Registro - Possibilidade de pagar as multas com os créditos já existentes e de comprar apenas 30 minutos de estacionamento
Projeto que lei que modificou a Lei da Zona Azul, possibilitando que o usuário que for notificado por estacionamento regular, não precise pagar o valor da notificação, mas que desconte do valor de crédito que já possui, evitando assim, que tenha um valor de crédito enorme, que nunca conseguirá usar o valor.
O Projeto também inseriu a possibilidade de se comprar apenas 30 minutos de estacionamento, pois antes só previa no mínimo 1h de vaga.
Lei n.º 45/2020
Insenção de cobrança de IPTU para munícipes carentes e que sejam portadores de doenças graves
Projeto que autorizou e regulamentou a possibilidade de pessoas de baixa renda e que também possuam doenças graves (por exemplo: câncer) de não serem cobrados pela Prefeitura do Imposto Territorial e Predial Urbano;
Emenda n.º 034/2019 a Lei Orgânica do Município
Obrigatoriedade do(a) Prefeito(a) comparecer no mínimo
1 vez a cada 6 meses na Câmara
para prestar contas do seu mandato
Projeto de Lei que inseriu na Lei Orgânica do Município a obrigatoriedade do(a) Prefeito(a) ir e participar no mínimo 1 vez a cada 6 meses em sessão da Câmara, para discursar, explicar e debater com os vereadores e população, sobre a condução e projetos do seu Governo perante a Cidade.
Tal projeto foi pensado e elaborado porque, muitas vezes, o Prefeito não mantém diálogo com todos os vereadores e com a Câmara como um todo, apenas dando "atenção" àqueles que são da base aliada, deixando de lado os vereadores chamados de "oposição", ou também os vereadores que cobram muito o Prefeito.
Com a Lei de autoria do vereador Cristiano, a partir de 2021, o Prefeito terá que prestar esclarecimentos diretamente na Câmara para TODOS os vereadores, explicando e justificando as suas ações frente a Prefeitura e condução do seu Governo.
Lei n.º 1.846/2019
Autorizou e regulamentou o transporte de animais domésticos nos ônibus municipais
Projeto que autorizou e regulamentou o transporte de animais domésticos nos ônibus municipais em Registro.
Já era lei estadual, sendo que o cidadão poderia transportar seu animal em ônibus público de uma cidade para outra dentro do Estado de São Paulo.
No entanto, em Registro, nos ônibus do transporte público municipal, não era ainda permitido transportar os animais dentro da cidade, de um bairro para o outro.
Com a Lei de autoria do vereador Cristiano, foi prevista essa situação, desde que os animais estejam acondicionados dentro de devida proteção, como mostra na foto acima.
Ou seja, a população que não possui veículo próprio, que antes não conseguia transportar seus animais domésticos para o veterinário, pois os ônibus não permitiam o transporte, agora podem!
É mais igualdade e oportunidade para todos!
Lei n.º 1.816/2019
Obrigatoriedade da Prefeitura divulgar mensalmente os valores arrecadados com multas de trânsito no município de Registro
Projeto que obrigou a Prefeitura a divulgar todos os meses os valores aplicados e arrecadados com multas de trânsito em Registro.
Desta forma, fica mais fácil acompanhar os valores e cobrar melhorias no trânsito da cidade, que cada vez piora.
Resoluções n.º 02 e 033/2019
Reconhecimento aos Professores Excelência do Município e
Profissionais de Segurança Pública Excelência de Registro
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Criação dos reconhecimentos a serem concedidos aos professores indicados por seus méritos e relevantes serviços prestados à educação no Município; bem como outro Projeto de reconhecimento aos policiais de segurança público do Município
Lei n.º 1.684/2017
Permite e autoriza a Presença de Doulas nos Partos realizados nos Hospitais de Registro
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Lei que dispôs sobre a permissão da presença de Doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada pela parturiente, nas maternidades, hospitais e estabelecimentos da rede pública municipal ou privada de saúde, e dá outras providências.
Você sabe o que é uma Doula?
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A doula oferece suporte emocional através da presença contínua ao lado da parturiente, provendo encorajamento e tranqüilidade, oferecendo carinho, palavras de reafirmação e apoio. Favorece a manutenção de um ambiente tranqüilo e acolhedor, com silêncio e privacidade.
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A doula oferece medidas de conforto físico através de massagens, relaxamentos, técnicas de respiração, banhos e sugestão de posições e movimentações que auxiliem o progresso do trabalho de parto e diminuição da dor e desconforto.
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Oferece suporte informativo explicando os termos médicos e os procedimentos hospitalares. Antes do parto orienta o casal sobre o que esperar do parto e pós parto. Explica os procedimentos comuns e ajuda a mulher a se preparar física e emocionalmente para o parto, das mais variadas formas.
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Também atua como uma ponte de comunicação entre a mulher, sua família e a equipe de atendimento, fazendo os contatos que a mulher desejar.
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A doula se faz importante até mesmo num parto cesárea, onde continua dando apoio, conforto e ajudando a mulher a relaxar e tranqüilizar-se durante a cirurgia.
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Pode estar presente no pós-parto, auxiliando a mãe no seu contato com o recém-nascido e com a amamentação.